Mudanças no MEI impactam profissões técnicas e regulamentadas, exigindo planejamento para continuar formalizado e atender às novas exigências
A partir de abril de 2025, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças que impactarão diversas atividades profissionais.
Profissões regulamentadas, técnicas e de alta especialização serão excluídas, atendendo a critérios estabelecidos pelo governo para manter o foco do programa em pequenos empreendedores e negócios de baixa complexidade.
Essas alterações buscam alinhar o MEI ao seu objetivo principal: simplificar a formalização de atividades menos burocráticas. No entanto, profissionais excluídos precisarão migrar para outros regimes tributários, como o Simples Nacional, ou considerar alternativas para continuar formalizados e dentro da lei.
A decisão de restringir o regime também reflete a necessidade de adequar o MEI às normas fiscais e de arrecadação.
Profissões que podem deixar de integrar o MEI em 2025
Entre as atividades que devem ser excluídas do regime MEI estão profissões técnicas e regulamentadas por conselhos de classe. A exclusão inclui:
- Profissionais da saúde e bem-estar: médicos, dentistas, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e veterinários;
- Engenharia e arquitetura: engenheiros, arquitetos, urbanistas e designers;
- Consultoria e tecnologia: programadores, contadores, consultores financeiros e profissionais de TI;
- Profissões regulamentadas: advogados, economistas, jornalistas e publicitários;
- Autônomos diversos: personal trainers, jardineiros e costureiros.
Esses profissionais não poderão mais emitir CNPJ como MEI e precisarão optar por outros modelos de formalização, como empresas individuais ou sociedades limitadas unipessoais.
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Motivações para as exclusões no MEI
O MEI foi criado para atender pequenos negócios e atividades simples, com menor grau de complexidade operacional e sem regulamentações específicas.
Contudo, profissões que demandam formação técnica ou exigem fiscalização rigorosa, como advocacia e engenharia, não se enquadram nesse perfil.
Além disso, muitas dessas profissões possuem conselhos de classe que regulamentam suas práticas, tornando incompatível a adesão ao MEI. O objetivo do governo é garantir que o regime permaneça acessível para atividades mais operacionais, como comércio e prestação de serviços básicos.
A exclusão dessas categorias também busca equilibrar a arrecadação tributária e reduzir possíveis abusos no uso do regime simplificado por atividades altamente especializadas.
Requisitos e novas exigências fiscais do MEI em 2025
As mudanças não se limitam à exclusão de profissões. O regime MEI também terá novas exigências fiscais para os trabalhadores que permanecerem formalizados. Entre as principais alterações estão:
- Código de Regime Tributário (CRT): Todas as notas fiscais emitidas por MEIs deverão conter o CRT “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual”;
- Atualização de CFOPs: Códigos fiscais de operações comerciais serão ajustados para garantir maior precisão nas transações;
- Rejeição de notas fiscais: Em caso de erro, notas fiscais serão rejeitadas imediatamente, permitindo correções mais rápidas.
Essas mudanças exigirão que os MEIs atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais e adequem seus processos às novas normas.
Alternativas para os profissionais excluídos do MEI
Com a exclusão de atividades, trabalhadores terão que buscar outras formas de formalização para manter suas atividades dentro da lei. Entre as opções estão:
Simples Nacional
O Simples Nacional oferece vantagens como alíquotas reduzidas e simplificação fiscal. Esse regime permite um limite maior de faturamento, mas implica obrigações tributárias adicionais, como a emissão de notas fiscais e recolhimento de impostos proporcionais ao faturamento.
Empresa Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Ambos os modelos oferecem proteção patrimonial e maior estruturação jurídica. São ideais para profissionais de áreas técnicas, como engenheiros e médicos, que precisam separar o patrimônio pessoal do empresarial.
Profissional autônomo
Essa opção permite que trabalhadores atuem de forma independente, sem a necessidade de abrir empresa. Contudo, é necessário recolher tributos como ISS e contribuir para o INSS de forma individual.
Como se preparar para as mudanças do MEI
Com as alterações previstas para 2025, é essencial que os profissionais impactados planejem sua transição com antecedência. Veja as principais ações recomendadas:
- Planejamento financeiro: Avalie o impacto das mudanças nos custos operacionais e prepare-se para possíveis aumentos de tributos;
- Orientação contábil: Um contador pode ajudar a identificar o melhor regime tributário para cada tipo de atividade;
- Atualização de documentos: Garanta que sua documentação esteja em conformidade com as exigências do novo regime escolhido;
- Acompanhamento de regulamentações: Consulte conselhos de classe para entender as exigências específicas da sua profissão.
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Cenários e tendências para o futuro do MEI
Apesar das mudanças, o MEI continuará sendo uma alternativa viável para pequenos empreendedores em atividades de menor complexidade. O governo também estuda a possibilidade de ampliar o limite de faturamento, o que pode beneficiar profissionais que se mantiverem no regime.
Por outro lado, as exclusões reforçam a necessidade de um planejamento cuidadoso para trabalhadores de áreas técnicas ou regulamentadas. Com as informações corretas e o suporte necessário, é possível migrar para novos regimes e continuar atuando de forma legal e organizada.
A exclusão de profissões no MEI representa um desafio para muitos, mas também uma oportunidade de crescimento e profissionalização no mercado.
