Trabalhadores EM FESTA com mudança na CLT sobre trabalho aos feriados: veja a novidade!
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos fundamentais aos trabalhadores brasileiros, estabelecendo normas que regulam relações empregatícias em diversas áreas.
Criada para assegurar equilíbrio entre empregados e empregadores, a legislação define regras sobre jornada de trabalho, férias, remuneração e condições para atividades em dias específicos, como feriados.
Com o passar dos anos, mudanças na CLT foram implementadas para adaptar a legislação às novas realidades do mercado. A partir de 1º de julho de 2025, uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) modificará as regras para o trabalho aos feriados, exigindo negociação com sindicatos em setores do comércio e serviços.
Empresas terão que fazer acordos para trabalho em feriados
A partir da vigência da nova portaria, empresas do comércio e dos serviços só poderão exigir trabalho em feriados após negociação com os sindicatos da categoria. Antes dessa alteração, uma medida implementada em 2021 permitia que essas empresas operassem nesses dias sem necessidade de consulta prévia aos representantes dos trabalhadores.
O governo argumenta que a nova norma restabelece uma exigência legal que já existia desde 2000, garantindo que a negociação coletiva seja respeitada. Dessa forma, os empregadores precisarão firmar acordos antes de definir escalas para esses períodos.
A portaria foi assinada em 2023, mas sua implementação foi adiada para julho de 2025. Esse adiamento permitiu que empresas e sindicatos se preparassem para a mudança, evitando impactos imediatos.
A exigência de negociação coletiva fortalece a atuação dos sindicatos na proteção dos direitos trabalhistas, assegurando que os empregados tenham voz ativa na definição de suas condições de trabalho. Caso as partes não cheguem a um consenso, a empresa não poderá exigir que seus funcionários trabalhem em feriados, devendo respeitar a legislação vigente.
Caso uma empresa descumpra a determinação, ela poderá ser penalizada com multas e sanções aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, o trabalhador que for escalado sem que haja acordo sindical pode exigir a compensação devida na Justiça do Trabalho.
Essa mudança reforça o papel dos sindicatos na mediação das relações entre empregadores e empregados, garantindo que qualquer alteração nas condições de trabalho seja realizada de maneira justa e equilibrada para ambas as partes.
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Pontos sem alteração
Embora a nova portaria altere a forma como empresas de comércio e serviços devem lidar com o trabalho em feriados, algumas atividades não foram impactadas pela mudança. Setores que já possuem autorização legal para funcionar aos domingos e feriados continuam operando normalmente.
Entre eles, estão atividades ligadas ao turismo, lazer e hospitalidade, como hotéis, restaurantes e parques de diversão. Esses segmentos possuem regulamentação específica que permite a escala de trabalho sem necessidade de negociação prévia com sindicatos.
Serviços essenciais também seguem sem qualquer modificação na sua jornada de trabalho. Isso inclui áreas como saúde, segurança pública, transporte coletivo e fornecimento de energia, que precisam operar ininterruptamente para garantir atendimento à população.
O funcionamento dessas atividades continua assegurado pela legislação, mantendo a obrigatoriedade de compensação pelo trabalho realizado em feriados. Assim, profissionais dessas áreas permanecem sujeitos às mesmas regras vigentes, sem necessidade de novos acordos coletivos.
Outra questão que não sofreu alteração é a remuneração pelo trabalho nos feriados. O pagamento em dobro ou a concessão de uma folga compensatória em outro dia da semana continuam sendo obrigatórios.
Caso o empregador não cumpra essa determinação, poderá ser autuado pelos órgãos fiscalizadores. Dessa forma, a nova portaria reforça o direito dos trabalhadores, garantindo que a legislação seja respeitada e que eventuais irregularidades possam ser denunciadas e corrigidas.
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