Uma das obrigações do MEI é entregar a declaração anual de todos os seus ganhos durante o ano anterior para não ter problemas fiscais.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tiveram CNPJ ativo no ano anterior.
Esse documento informa à Receita Federal o faturamento total da empresa, garantindo a transparência das atividades e a regularidade do empreendimento. Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa fazer a declaração para evitar problemas futuros.
Além de manter o MEI em conformidade com a legislação, essa prestação de contas permite a continuidade dos benefícios da categoria, como a emissão de notas fiscais e o acesso a direitos previdenciários. Cumprir essa obrigação evita multas e impede o cancelamento do CNPJ.
Quais são as obrigações do MEI?
O MEI possui responsabilidades que garantem sua permanência na categoria e o acesso aos benefícios do regime simplificado. Além da declaração anual, o microempreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos e a contribuição previdenciária.
Esse pagamento assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. A inadimplência pode gerar débitos, dificultando a renovação da empresa e impedindo a obtenção de crédito em instituições financeiras.
Outra regra importante é o limite de faturamento. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 mensais. Se ultrapassar esse valor, deve migrar para outra categoria empresarial e recolher tributos compatíveis com seu novo enquadramento.
Além disso, o MEI pode contratar apenas um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Cumprir essas exigências mantém a regularidade do CNPJ e evita problemas com o Fisco.
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Importância da declaração anual
A DASN-SIMEI garante que o MEI continue legalizado e possa emitir notas fiscais sem restrições. Sem essa prestação de contas, o CNPJ pode ser bloqueado, impedindo o acesso a benefícios do governo e linhas de crédito para pequenos negócios.
Além disso, a regularidade da declaração contribui para manter a reputação do empreendedor no mercado, demonstrando comprometimento com suas obrigações fiscais.
Mesmo quem não teve faturamento precisa enviar a declaração. A Receita Federal exige esse procedimento para manter o controle sobre as empresas ativas no país.
Deixar de declarar pode gerar multas e levar ao cancelamento do CNPJ, impossibilitando o microempreendedor de formalizar suas atividades futuramente. Manter a documentação em dia evita complicações e facilita a gestão financeira do negócio.
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Como fazer a declaração anual do MEI?
O processo de envio da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito online, pelo Portal do Empreendedor. O MEI deve acessar o site, informar seu CNPJ e preencher os dados solicitados.
O sistema pedirá o faturamento bruto do ano anterior, incluindo todas as receitas obtidas com a atividade empresarial. Após inserir as informações, basta conferir os dados e confirmar o envio. O site gera um comprovante, que deve ser guardado para futuras consultas.
O prazo para a declaração começou em 2 de janeiro e termina em 31 de maio. Quem abriu um MEI até 31 de dezembro do ano anterior também precisa realizar o procedimento.
O não envio dentro do período estipulado pode acarretar penalidades, incluindo multas e restrições no CNPJ. Para evitar transtornos, é recomendável que os empreendedores façam a declaração com antecedência, garantindo que sua empresa continue operando normalmente.
O que acontece se atrasar ou não entregar?
O MEI que perder o prazo da declaração precisará pagar multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, com um mínimo de R$ 50 e um máximo de 20% do total devido. O boleto da penalidade pode ser gerado no próprio sistema da Receita Federal e deve ser pago em bancos ou lotéricas. Após a quitação, a situação do CNPJ é regularizada, permitindo a continuidade das atividades empresariais sem restrições.
Se o microempreendedor não entregar a declaração por um longo período, pode ter seu CNPJ suspenso e posteriormente cancelado. Isso significa a perda dos benefícios do MEI, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a direitos previdenciários. Além disso, o empreendedor poderá enfrentar dificuldades para formalizar um novo negócio no futuro, pois seu CPF poderá ficar vinculado a pendências tributárias.
Para evitar problemas, o ideal é manter um controle rigoroso sobre as obrigações fiscais. A declaração anual do MEI é um procedimento rápido e essencial para garantir a continuidade do negócio. Cumprindo essa exigência dentro do prazo, o microempreendedor evita transtornos e mantém sua empresa ativa e regularizada.
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