Conta de água com 50% de desconto! Nova lei garante tarifa social; veja como pedir o benefício

Desconto na conta de água para famílias de baixa renda começa a valer em todo o país

A nova legislação que estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) já está em vigor e promete beneficiar milhões de famílias brasileiras.

Com a mudança, consumidores em situação de vulnerabilidade poderão ter um desconto de 50% na fatura da primeira faixa de consumo de água, garantindo economia e mais acesso ao saneamento básico.

O benefício será concedido automaticamente para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos. No entanto, os consumidores que não forem incluídos automaticamente poderão solicitar o desconto diretamente com a concessionária de abastecimento de sua cidade.

Lei garante desconto automático para inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC

A Tarifa Social de Água e Esgoto foi instituída pela Lei nº 14.898/2024 e prevê a concessão do desconto para famílias de baixa renda. O prazo para a adaptação das empresas ao novo sistema é de até 24 meses, conforme estipulado pelo documento.

A regulamentação e a fiscalização do programa ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), enquanto a identificação dos beneficiários será realizada com base no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Para ter direito ao benefício, o consumidor deve atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
• Ter na composição familiar uma pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Possuir um integrante idoso com 65 anos ou mais que receba o BPC.

As informações dos beneficiários serão cruzadas automaticamente pelas concessionárias com os bancos de dados do CadÚnico. Caso a família se enquadre nos requisitos, o desconto será aplicado sem a necessidade de solicitação prévia.

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Critérios e regras para manter o benefício ativo

A lei prevê que, mesmo que a família perca temporariamente os critérios de elegibilidade, o desconto será mantido por pelo menos três meses. Durante esse período, as faturas deverão conter um aviso sobre a perda iminente do benefício.

Além disso, a concessão da tarifa social poderá ser suspensa caso sejam identificadas irregularidades, como:

• Ligações clandestinas de água e esgoto;
• Intervenções indevidas nos sistemas públicos de abastecimento;
• Fornecimento de informações falsas no momento do cadastro.

As concessionárias terão autonomia para realizar auditorias e fiscalizações para garantir que apenas as famílias que atendam aos critérios continuem recebendo o desconto.

Como solicitar a Tarifa Social caso a inclusão automática não ocorra

Embora a concessão do benefício seja automática para a maioria dos beneficiários, algumas famílias podem não ser identificadas imediatamente pelo sistema. Nesses casos, será necessário solicitar a inclusão na tarifa social diretamente com a concessionária de água da cidade.

Os documentos exigidos para a solicitação incluem:

• Documento de identidade do responsável pelo domicílio;
• Comprovante de inscrição no CadÚnico ou número do NIS;
• Cartão do BPC (caso o benefício seja concedido por esse critério);
• Comprovante de residência atualizado.

Cada concessionária poderá adotar um procedimento específico para a solicitação, que pode ser feita presencialmente nas agências de atendimento ou pelos canais digitais disponibilizados pela empresa.

Financiamento da Tarifa Social será feito por subsídio cruzado

Para viabilizar o desconto, a lei estabelece que os custos da Tarifa Social de Água e Esgoto serão cobertos por meio do chamado subsídio cruzado. Nesse modelo, as despesas com o benefício serão diluídas entre os demais consumidores que não se enquadram nos critérios da tarifa social.

Além disso, o governo federal poderá complementar o financiamento com recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água. Esse fundo será criado para garantir que mais famílias tenham acesso ao saneamento básico, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.

Medidas de transparência e controle da Tarifa Social

A Lei nº 14.898/2024 também prevê mecanismos de fiscalização e transparência para garantir que a tarifa social seja aplicada corretamente. Entre as medidas, estão:

• Divulgação anual do número de famílias beneficiadas;
• Publicação da lista de prestadores de serviço que cumprem as diretrizes da lei;
• Monitoramento da concessão do benefício pelos órgãos reguladores.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será responsável por estabelecer as regras de fiscalização e acompanhar a implementação da tarifa social em todo o país.

Situação no Rio de Janeiro e desafios para a implementação nacional

Algumas concessionárias, como Águas do Rio, Iguá e Prolagos, já oferecem descontos para famílias de baixa renda desde antes da promulgação da nova lei. No entanto, a ampliação da tarifa social para todo o país exigirá adaptação por parte de empresas que ainda não concedem esse benefício.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a Cedae ainda está em processo de adequação às novas regras. A companhia solicitou acesso ao CadÚnico para identificar as famílias elegíveis, mas enfrenta desafios devido às restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) criou um grupo de trabalho para definir os critérios de cadastramento e garantir que a inclusão das famílias no programa seja feita de forma eficiente e segura.

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Tarifa Social busca reduzir desigualdade no acesso ao saneamento básico

A criação da Tarifa Social de Água e Esgoto representa um avanço na universalização do acesso ao saneamento básico no Brasil.

Segundo o Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (ibge.gov.br/), cerca de 49 milhões de brasileiros ainda vivem em áreas com infraestrutura precária de esgoto.

A nova legislação pretende reduzir esse déficit e garantir que mais famílias possam ter acesso a serviços essenciais de abastecimento de água e saneamento.

O benefício não apenas alivia o orçamento das famílias de baixa renda, mas também contribui para a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população.

Com a implementação já em andamento, as famílias que atendem aos critérios devem acompanhar a aplicação do desconto em suas contas de água e, se necessário, buscar informações junto às concessionárias responsáveis pelo serviço.