O benefício não é pago a todos os presos e possui regras específicas. Saiba quais são os critérios e quem pode solicitá-lo
O auxílio-reclusão é um dos benefícios previdenciários mais debatidos e, muitas vezes, alvo de informações incorretas.
Diferente do que se propaga, ele não é concedido a qualquer pessoa presa, nem tampouco diretamente ao detento.
O benefício é destinado exclusivamente aos dependentes de trabalhadores segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão em regime fechado e se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.
Diante das dúvidas e informações incorretas sobre o tema, é fundamental compreender como funciona o auxílio-reclusão, quem tem direito e quais são os critérios para sua concessão.
Auxílio-reclusão é pago a dependentes legais
O auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus dependentes legais. Para que o benefício seja concedido, é necessário que o trabalhador segurado pelo INSS cumpra alguns requisitos específicos.
Os principais critérios para a concessão do auxílio são:
- O segurado precisa estar em regime fechado;
- Deve ser considerado de baixa renda, com média salarial dos últimos 12 meses inferior ao teto estabelecido pelo governo (R$ 1.906,04 a partir de 2025);
- Ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 24 meses antes da prisão;
- Não pode estar recebendo outro benefício previdenciário, como aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade;
- O benefício será dividido entre os dependentes, caso haja mais de um.
Desde a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o auxílio passou a ser concedido exclusivamente para presos em regime fechado. Detentos em regime semiaberto perderam o direito ao benefício, salvo se a prisão ocorreu antes de 17 de janeiro de 2019.
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Quem pode ser considerado dependente?
A legislação previdenciária estabelece que podem receber o auxílio-reclusão apenas os dependentes que comprovem vínculo financeiro com o segurado preso. A ordem de prioridade para o recebimento do benefício segue as classes excludentes, ou seja, o grupo de maior prioridade exclui o seguinte.
São considerados dependentes:
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos menores de 21 anos ou que tenham deficiência grave, intelectual ou mental, independentemente da idade;
- Pais do segurado, desde que comprovem dependência financeira;
- Irmãos menores de 21 anos ou com deficiência, caso não haja outros dependentes prioritários.
Se houver mais de um dependente, o valor do benefício será dividido igualmente entre eles. Além disso, é necessário que a dependência econômica seja comprovada, exceto no caso de cônjuges e filhos menores, cuja dependência é presumida.
Auxílio pode ser solicitado via internet
O pedido do auxílio-reclusão deve ser feito pelos dependentes do segurado por meio do portal (meu.inss.gov.br) ou aplicativo Meu INSS. O processo pode ser realizado de forma digital, sem necessidade de deslocamento até uma agência, salvo em casos que exijam documentação adicional.
Os documentos necessários para a solicitação incluem:
- Documento de identificação com foto do requerente e do segurado preso;
- CPF do segurado e dos dependentes;
- Certidão de casamento ou nascimento para comprovação de vínculo familiar;
- Declaração de Cárcere emitida pela unidade prisional (deve ser renovada a cada três meses para manutenção do benefício);
- Comprovantes de dependência financeira (quando exigidos).
Após o envio da documentação, o INSS realiza a análise do pedido, que pode levar de 30 a 45 dias. Durante esse período, os solicitantes podem acompanhar o andamento pelo próprio portal Meu INSS ou pelo telefone 135.
Necessidade de benefício precisa ser comprovada periodicamente
O auxílio-reclusão é um benefício temporário e só é pago enquanto o segurado permanecer preso em regime fechado. Caso o detento obtenha liberdade, passe para o regime semiaberto ou fuja da unidade prisional, o pagamento é imediatamente suspenso.
Para garantir a continuidade do auxílio, os dependentes devem apresentar a Declaração de Cárcere a cada três meses. A falta dessa comprovação pode resultar na interrupção dos pagamentos até que a situação seja regularizada.
Caso o segurado venha a falecer durante a reclusão, o auxílio-reclusão será substituído pela pensão por morte, desde que os dependentes cumpram os requisitos estabelecidos pelo INSS.
Desinformação e polêmicas sobre o auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão frequentemente é alvo de notícias falsas e mal-entendidos. Muitas vezes, circulam informações incorretas afirmando que o governo paga um salário mínimo a qualquer preso, o que não corresponde à realidade.
Entre os equívocos mais comuns, destacam-se:
- O benefício não é pago diretamente ao preso, mas sim aos seus dependentes;
- Nem todo detento tem direito ao benefício, pois ele é restrito a segurados de baixa renda e com contribuições previdenciárias regulares;
- O valor do auxílio não ultrapassa um salário mínimo e é dividido entre os dependentes, quando houver mais de um.
Essas desinformações geralmente surgem em períodos eleitorais e são usadas para gerar polêmica sobre políticas públicas.
No entanto, o auxílio-reclusão existe desde 1960 e tem o objetivo de garantir a subsistência dos dependentes de trabalhadores presos, assim como ocorre com outros benefícios previdenciários, como a pensão por morte.
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Importância do auxílio-reclusão para os dependentes
O auxílio-reclusão é um benefício social que busca garantir que famílias de baixa renda não fiquem desamparadas financeiramente quando o provedor principal é preso.
Em muitos casos, os dependentes são crianças, idosos ou pessoas com deficiência que dependiam do sustento do segurado antes da prisão.
A Previdência Social estabelece regras rigorosas para a concessão do auxílio, impedindo que ele seja utilizado de forma indevida. Além disso, a exigência de comprovação periódica da reclusão evita fraudes e garante que o benefício seja mantido apenas para aqueles que realmente necessitam.
Compreender as regras do auxílio-reclusão é essencial para evitar desinformações e garantir que os dependentes que têm direito possam solicitar o benefício corretamente.
A Previdência Social mantém o sistema de análise rigoroso para assegurar que o recurso chegue a quem realmente precisa, cumprindo seu papel de assistência às famílias em situação de vulnerabilidade.
