Medida protege mulheres vítimas de violência e garante segurança habitacional
O auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica já está disponível em diversas regiões do país. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê apoio financeiro temporário para garantir moradia segura a vítimas em situação de vulnerabilidade.
A Lei 14.674/2023 incluiu o benefício entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O auxílio deve ser concedido por decisão judicial e tem duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade da beneficiária.
Os recursos são fornecidos por estados e municípios por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Mulheres que atendem aos critérios estabelecidos podem buscar atendimento nos serviços especializados para solicitar o benefício.
Critérios para concessão do auxílio-aluguel
O benefício é direcionado a mulheres afastadas do lar em razão de violência doméstica. Para ter acesso ao valor, a vítima deve comprovar situação de vulnerabilidade social e econômica.
A renda familiar antes da separação não pode ultrapassar dois salários mínimos. Além disso, a solicitante deve possuir medida protetiva expedida com base na Lei Maria da Penha e residir no estado onde busca o auxílio.
A prioridade é para mulheres com filhos menores e sem moradia própria. Ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e laudo emitido por órgão de assistência social são requisitos adicionais para acesso ao benefício.
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Valores e forma de pagamento do benefício
O auxílio-aluguel tem valor mensal de R$ 500 e pode ser concedido por até seis meses. Caso a vulnerabilidade social persista, a renovação por igual período pode ser autorizada mediante avaliação multiprofissional da assistência social.
Os pagamentos são realizados por meio da Poupança Social Digital do Banco do Brasil (hbb.com.br/site/pra-voce/contas/poupanca-social-bb). Esse mesmo sistema já é utilizado para depósitos de benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Estados e municípios podem definir valores específicos conforme a realidade local, desde que sigam os critérios estabelecidos pela legislação federal. Algumas cidades já ampliaram o benefício, garantindo quantias superiores para mulheres em situação extrema de risco.
Processo de solicitação e análise do benefício
O primeiro passo para acessar o auxílio-aluguel é buscar atendimento em um serviço especializado. Delegacias da mulher, unidades de acolhimento e centros de referência em assistência social (CREAS) realizam esse atendimento inicial.
Após essa etapa, os técnicos do município analisam os documentos apresentados e realizam o cadastro da solicitante no sistema informatizado da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Somente após essa validação, o pagamento do benefício é autorizado.
Os municípios devem aderir formalmente ao programa para viabilizar a concessão do auxílio. Além disso, cabe às prefeituras cadastrar as beneficiárias, verificar a veracidade das informações e acompanhar os casos para evitar fraudes.
Atribuições dos estados e municípios na execução do programa
Os estados têm a responsabilidade de coordenar o programa e repassar os recursos para os municípios. Além disso, precisam monitorar a execução do benefício e garantir suporte técnico às equipes locais.
Já os municípios são encarregados de cadastrar as mulheres elegíveis, validar os pedidos e prestar o acompanhamento necessário às beneficiárias. Também devem emitir relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos e denunciar possíveis irregularidades.
A adesão dos municípios ao programa é fundamental para ampliar o acesso ao auxílio-aluguel. Atualmente, muitas cidades ainda não possuem estrutura suficiente para atender todas as demandas, o que reforça a necessidade de investimento na assistência social.
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Ampliação do benefício e experiências de sucesso no Brasil
O modelo do auxílio-aluguel já foi adotado com sucesso em algumas localidades antes da aprovação da lei federal. Estados como São Paulo, Ceará e Mato Grosso implementaram programas semelhantes, garantindo maior proteção às vítimas de violência doméstica.
Em Mato Grosso, o programa Ser Família Mulher disponibiliza R$ 600 mensais para mulheres vítimas de violência. O auxílio é concedido para quem tem renda per capita inferior a um terço do salário mínimo e não exige boletim de ocorrência para solicitação.
Levantamentos do Ministério das Mulheres indicam que apenas 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo para acolher vítimas de violência. O auxílio-aluguel surge como uma alternativa para garantir moradia digna e segura a essas mulheres.
O benefício já representa um avanço na política de proteção às vítimas de violência doméstica. Com sua ampliação, mais mulheres terão a oportunidade de romper o ciclo da violência e reconstruir suas vidas em segurança.
